Projeto de Lei
Projeto de Lei 305/2026
10/03/2026 Ver. Professora Dani
O presente Projeto de Lei institui política de reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos do Município, destinada a candidatos negros e pessoas com deficiência. A medida busca promover a igualdade material e a inclusão social, princípios previstos na Constituiç... Ler ementa completa
O presente Projeto de Lei institui política de reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos do Município, destinada a candidatos negros e pessoas com deficiência.
A medida busca promover a igualdade material e a inclusão social, princípios previstos na Constituição Federal, contribuindo para reduzir desigualdades historicamente verificadas no acesso ao serviço público.
A política de cotas raciais em concursos públicos já foi reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu tratar-se de instrumento legítimo de ação afirmativa voltado à promoção da igualdade real entre os cidadãos.
Além disso, a reserva de vagas para pessoas com deficiência encontra amparo em legislação federal e em normas de proteção e inclusão social.
Dessa forma, a proposta busca promover maior representatividade e diversidade na Administração Pública municipal, alinhando-se às melhores práticas de gestão pública e às políticas nacionais de inclusão.
A medida busca promover a igualdade material e a inclusão social, princípios previstos na Constituição Federal, contribuindo para reduzir desigualdades historicamente verificadas no acesso ao serviço público.
A política de cotas raciais em concursos públicos já foi reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu tratar-se de instrumento legítimo de ação afirmativa voltado à promoção da igualdade real entre os cidadãos.
Além disso, a reserva de vagas para pessoas com deficiência encontra amparo em legislação federal e em normas de proteção e inclusão social.
Dessa forma, a proposta busca promover maior representatividade e diversidade na Administração Pública municipal, alinhando-se às melhores práticas de gestão pública e às políticas nacionais de inclusão.
Protocolo: 214f0f3f
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
O presente Projeto de Lei institui política de reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos do Município, destinada a candidatos negros e pessoas com deficiência. A medida busca promover a igualdade material e a inclusão social, princípios previstos na Constituição Federal, contribuindo para reduzir desigualdades historicamente verificadas no acesso ao serviço público. A política de cotas raciais em concursos públicos já foi reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu tratar-se de instrumento legítimo de ação afirmativa voltado à promoção da igualdade real entre os cidadãos. Além disso, a reserva de vagas para pessoas com deficiência encontra amparo em legislação federal e em normas de proteção e inclusão social. Dessa forma, a proposta busca promover maior representatividade e diversidade na Administração Pública municipal, alinhando-s... Ver mais
O presente Projeto de Lei institui política de reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos do Município, destinada a candidatos negros e pessoas com deficiência.
A medida busca promover a igualdade material e a inclusão social, princípios previstos na Constituição Federal, contribuindo para reduzir desigualdades historicamente verificadas no acesso ao serviço público.
A política de cotas raciais em concursos públicos já foi reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu tratar-se de instrumento legítimo de ação afirmativa voltado à promoção da igualdade real entre os cidadãos.
Além disso, a reserva de vagas para pessoas com deficiência encontra amparo em legislação federal e em normas de proteção e inclusão social.
Dessa forma, a proposta busca promover maior representatividade e diversidade na Administração Pública municipal, alinhando-se às melhores práticas de gestão pública e às políticas nacionais de inclusão.
A medida busca promover a igualdade material e a inclusão social, princípios previstos na Constituição Federal, contribuindo para reduzir desigualdades historicamente verificadas no acesso ao serviço público.
A política de cotas raciais em concursos públicos já foi reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu tratar-se de instrumento legítimo de ação afirmativa voltado à promoção da igualdade real entre os cidadãos.
Além disso, a reserva de vagas para pessoas com deficiência encontra amparo em legislação federal e em normas de proteção e inclusão social.
Dessa forma, a proposta busca promover maior representatividade e diversidade na Administração Pública municipal, alinhando-se às melhores práticas de gestão pública e às políticas nacionais de inclusão.
Parecer atual
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Arquivos e referências
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Projeto principal
10/03/2026Tramitação
Encaminhado
14/04/2026 08:50
Secretaria -> Plenário
Encaminhado
10/03/2026 14:45
Secretaria
Sessões relacionadas
Sessão Ordinária 2079
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Projeto com resumo de votação disponível.
14/04/2026