Projeto de Lei 293/2025

A presente proposição visa assegurar maior transparência e eficiência na comunicação entre os órgãos públicos e a população, garantindo que todas as informações de endereço sejam claras, padronizadas e atualizadas.

Trata-se de medida simples, de baixo custo, mas de grande relevância para o acesso do cidadão aos serviços públicos, bem como para a adequada identificação das repartições e integração com sistemas postais e digitais.