Resumo da votação

Altera-se o Inciso I do artigo 6º do Projeto de Lei nº 292/2025, de 30 de outubro de 2025, passando a ter a seguinte redação: “I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64”. Jaraguari – MS, 1... Ler resumo completo Mostrar menos

Altera-se o Inciso I do artigo 6º do Projeto de Lei nº 292/2025, de 30 de outubro de 2025, passando a ter a seguinte redação:

“I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64”.

Jaraguari – MS, 19 de dezembro de 2025.

THEOCIR DA FÁRMÁCIA - PSDB

Presidente

MAURO CARRILHO MONTEALVÃO - REPUBLICANOS

Relator

JOAQUIM MACIEL DE SOUSA - PSDB

Membro

Aprovada