Resumo da votação

AUTOR: Vereador Gilvanildo Cardozo Teixeira – PL.



“Altera a redação do § 2º, do art. 51, do Projeto de Lei Complementar nº 004, de 30 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 51 (...)


§ 2º - Quando não houver no quadro do Município profissional que atenda aos incisos II, III e IV deste parágrafo, a participação poderá ocorrer mediante designação, credenciamento, contratação direta ou por licitação, conforme legislação vigente, inclusive na condição de profissional liberal autônomo regularmente habilitado.



Os demais termos do Projeto permanecem inalterados.



Plenário de Deliberações Vereador Paulo Carrilho Arantes, aos 09 de dezembro de 2025.