AUTORES: Verº Gilvanildo Cardozo Teixeira – PL e Verª Profª Dani Martins – PP.
“Modifica a redação do inciso III, do artigo 17, do Projeto de Lei Complementar nº 004, de 30 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 (...)
III – Dos aposentados e pensionistas, viúvas, deficiente físico, deficiente visual, portador de mo...
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AUTORES: Verº Gilvanildo Cardozo Teixeira – PL e Verª Profª Dani Martins – PP.
“Modifica a redação do inciso III, do artigo 17, do Projeto de Lei Complementar nº 004, de 30 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 (...)
III – Dos aposentados e pensionistas, viúvas, deficiente físico, deficiente visual, portador de moléstia, doença grave, contagiosa ou incurável, cuidadores de pessoas especiais com Síndrome de Dow e Autistas, confirmadas por perícia médica oficial e que seja possuidor de uma única propriedade urbana,
Os demais termos do Projeto permanecem inalterados.
Plenário de Deliberações Vereador Paulo Carrilho Arantes, aos 09 de dezembro de 2025.
GILVANILDO CARDOZO TEIXEIRA - PL
Vereador
Profª DANI MARTINS – PP
Vereadora
