Resumo da votação

CONSIDERANDO a necessidade de promover canais institucionais de comunicação direta entre os cidadãos e o Poder Legislativo, com vistas a fortalecer a participação social, a transparência e o controle democrático das ações do Legislativo;



CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos e estabelece normas para a atuação das ouvidorias públicas, determinando canais de acesso efetivo, tratamento das manifestações e mecanismos de resposta e acompanhamento;



CONSIDERANDO a necessidade de garantir o direito de acesso à informação e a publicidade dos atos públicos, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), bem como assegurar a proteção de dados pessoais no tratamento de manifestações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);



CONSIDERANDO a função social da Câmara Municipal de Jaraguari de responder às demandas da população e de aprimorar continuamente a qualidade dos serviços legislativos, por meio do registro, análise e encaminhamento de reclamações, denúncias, sugestões e elogios;



CONSIDERANDO a importância de institucionalizar procedimentos claros, com prazos definidos para resposta, com mecanismos de preservação do sigilo quando necessário e com prestação de contas periódica à sociedade por meio de relatórios públicos;



RESOLVE:



CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 1º Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Jaraguari/MS, destinada a atuar como canal de comunicação entre o cidadão e o Poder Legislativo, observadas as diretrizes da Lei nº 13.460/2017.



Art. 2º São objetivos da Ouvidoria:

I – Receber, analisar e encaminhar manifestações dos cidadãos;

II – Propor medidas de aprimoramento dos serviços da Câmara;

III – Assegurar a transparência e a participação social;

IV – Garantir o cumprimento dos prazos e direitos previstos na Lei nº 13.460/2017, na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).



CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E DO OUVIDOR



Art. 3º A Ouvidoria será dirigida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da Câmara, dentre servidores efetivos ou cargos em comissão, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.



Art. 4º Compete ao Ouvidor:

I – receber, examinar e encaminhar manifestações ao setor competente;

II – garantir o sigilo, quando solicitado, e a proteção de dados pessoais, nos termos da LGPD;

III – acompanhar os prazos de resposta;

IV – elaborar relatórios periódicos sobre a atuação da Ouvidoria;

V – sugerir melhorias para a gestão administrativa e legislativa.







CAPÍTULO III – DAS MANIFESTAÇÕES



Art. 5º A Ouvidoria receberá manifestações por meio de:

I – formulário eletrônico no portal da Câmara;

II – e-mail institucional;

III – atendimento presencial na sede da Câmara;

IV – correspondência oficial.



Art. 6º As manifestações classificam-se em:

I – Reclamação;

II – Denúncia;

III – Sugestão;

IV – Elogio;

V – Pedido de Informação.



CAPÍTULO IV – DOS PROCEDIMENTOS



Art. 7º O prazo para resposta será de até 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa, nos termos da Lei nº 12.527/2011.

Art. 8º O tratamento das manifestações deverá observar os princípios da LGPD:

I – finalidade e base legal adequada;

II – minimização dos dados coletados;

III – anonimização sempre que possível;

IV – garantia de sigilo quando solicitado.



CAPÍTULO V – DA TRANSPARÊNCIA E DOS RELATÓRIOS



Art. 9º A Ouvidoria elaborará Relatório Anual, a ser publicado no Portal da transparência da Câmara, contendo:

I – número e classificação das manifestações recebidas;

II – tempo médio de resposta;

III – setores mais demandados;

IV – medidas de melhoria implementadas.



Art. 10. O Relatório Anual não conterá dados pessoais identificáveis.









CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora.



Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Jaraguari-MS, 04 de novembro de 2025.