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SESSÃO - 2108/2026

Resumo da votação

A Câmara Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, Decreta: Art. 1º - O § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 969/2022 passa a vigorar acrescido da seguinte redação: Art. 1º (...) § 1º - Os eventos de que trata o inciso I, do Art. 1º, são festas religiosas, festas culturais, provas de laço comprido, campeonat... Mostrar menos
A Câmara Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, Decreta:



Art. 1º - O § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 969/2022 passa a vigorar acrescido da seguinte redação:



Art. 1º (...)



§ 1º - Os eventos de que trata o inciso I, do Art. 1º, são festas religiosas, festas culturais, provas de laço comprido, campeonatos esportivos, campeonatos estudantis e cerimônias públicas de conclusão de etapa da educação básica, promovidas por unidades da rede pública de ensino situadas no Município, desde que gratuitas aos estudantes concluintes, vinculadas a finalidade educativa e comunitária e realizadas mediante plano de aplicação dos recursos e prestação de contas.



Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aprovada

SESSÃO - 2108/2026

Aprovada
7 88%
SIM
1 13%
NÃO
0 0%
ABSTENÇÃO
0 0%
AUSENTE
7 Sim
1 Não
0 Abstenção
0 Ausente

Status da votação eletrônica

Abertura: 17/11/2026 16:18 Fechamento: 17/11/2026 16:24
Ver. Delson Nina
Ver. Delson Nina Vereador
SIM
Ver. Gilvanildo Cardozo Teixeira
Ver. Gilvanildo Cardozo Teixeira Vereador
NÃO
Ver. Joaquim Maciel
Ver. Joaquim Maciel Vice-presidente
SIM
Ver. Mauro Carrilho
Ver. Mauro Carrilho Vereador
SIM
Ver. Professora Dani
Ver. Professora Dani 1ª Secretária
SIM
Ver. Rene Sergio Lima de Moura
Ver. Rene Sergio Lima de Moura Vereador
SIM
Ver. Theocir da Farmácia
Ver. Theocir da Farmácia 2° Secretario
SIM
Ver. Áureo Da Silva Vilela
Ver. Áureo Da Silva Vilela Vereador
SIM