A Câmara Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, Decreta:
Art. 1º - O § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 969/2022 passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
Art. 1º (...)
§ 1º - Os eventos de que trata o inciso I, do Art. 1º, são festas religiosas, festas culturais, provas de laço comprido, campeonat...
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A Câmara Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, Decreta:
Art. 1º - O § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 969/2022 passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
Art. 1º (...)
§ 1º - Os eventos de que trata o inciso I, do Art. 1º, são festas religiosas, festas culturais, provas de laço comprido, campeonatos esportivos, campeonatos estudantis e cerimônias públicas de conclusão de etapa da educação básica, promovidas por unidades da rede pública de ensino situadas no Município, desde que gratuitas aos estudantes concluintes, vinculadas a finalidade educativa e comunitária e realizadas mediante plano de aplicação dos recursos e prestação de contas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.