A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, Estado de Mato Grosso do Sul; FAZ SABER que o Plenário aprovou e Ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, referentes ao exercício de 2012, nos termos do Acordão – ACOO – 8802025, do Tribunal de Contas do Estado de...
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, Estado de Mato Grosso do Sul; FAZ SABER que o Plenário aprovou e Ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, referentes ao exercício de 2012, nos termos do Acordão – ACOO – 8802025, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, constante do Processo nº TC/7561/2012, de responsabilidade do Senhor Valdemir Nogueira de Souza Prefeito à época
Art. 2º - As Contas aprovadas, nos termos do Acordão – ACOO – 880/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, constante do Processo nº TC/7561/2012 farão parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário de Deliberações Verº Paulo Carrilho Arantes, 19 de maio de 2026.
