Resumo da votação

A Câmara Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, Decreta: Art. 1º Fica revogado o Artigo 4º da Lei Municipal nº 827/2015, que exigia o prazo mínimo de 02 (dois) anos de fundação e efetivo funcionamento para a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua pu... Ler resumo completo Mostrar menos

A Câmara Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Artigo 4º da Lei Municipal nº 827/2015, que exigia o prazo mínimo de 02 (dois) anos de fundação e efetivo funcionamento para a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aprovada