Resumo da votação

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUARI, Estado de Mato Grosso do Sul, aprova:


Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Jaraguari/MS, a Rede Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, com a finalidade de promover a articulação, integração e fortalecimento das ações e serviços destinados à proteção e atendimento das mulheres em situação de violência.

Art. 2º São diretrizes da Rede:

I – integração das políticas públicas das áreas de assistência social, saúde, educação, segurança pública e demais setores envolvidos;

II – atendimento humanizado e especializado às mulheres em situação de violência;

III – identificação, acolhimento e encaminhamento adequado das vítimas;

IV – articulação interinstitucional com órgãos municipais, estaduais e federais;

V – promoção da prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;

VI – fortalecimento da atuação em rede e da cooperação entre os órgãos e entidades participantes.

Art. 3º A implementação da Rede ficará a cargo do Poder Executivo, que poderá regulamentar os procedimentos necessários ao seu funcionamento.

Art. 4º A execução das ações previstas nesta Lei observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.