Resumo da votação

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUARI, Estado de Mato Grosso do Sul, aprova:



Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Jaraguari/MS, a Política Municipal de Capacitação para o Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, com a finalidade de promover a qualificação contínua dos agentes públicos municipais para identificação, acolhimento e encaminhamento adequado de mulheres em situação de violência.

Art. 2º São diretrizes da Política instituída por esta Lei:

I – fortalecimento da rede municipal de atendimento à mulher;

II – promoção da formação continuada dos profissionais das Secretarias Municipais;

III – estímulo à atuação integrada e intersetorial entre os órgãos municipais;

IV – disseminação de boas práticas no atendimento humanizado e especializado;

V – observância das normas federais e estaduais de proteção à mulher.

Art. 3º A implementação da Política de que trata esta Lei ficará a cargo do Poder Executivo, que poderá:

I – promover ações formativas, cursos, seminários e treinamentos;

II – designar servidores para atuação como multiplicadores de conhecimento;

III – firmar parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino e entidades da sociedade civil;

IV – regulamentar os critérios e procedimentos necessários à execução da presente Lei.

Art. 4º A execução das ações decorrentes desta Lei observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, bem como a legislação vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.