Resumo da votação

AUTORES: VEREADORES LUCAS TONET E MAURO CARRILHO MONTEALVÃO Acrescenta o § 2ª ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 295, com a seguinte redação: § 2º - Fica autorizada a celebração de Termo de Cedência de Uso, com Encargos, precedendo a doação definitiva, como forma de garantir a imediata instalação da empresa e a proteção do patrimônio público contra o óc... Ler resumo completo Mostrar menos

AUTORES: VEREADORES LUCAS TONET E MAURO CARRILHO MONTEALVÃO

Acrescenta o § 2ª ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 295, com a seguinte redação:

§ 2º - Fica autorizada a celebração de Termo de Cedência de Uso, com Encargos, precedendo a doação definitiva, como forma de garantir a imediata instalação da empresa e a proteção do patrimônio público contra o ócio produtivo ou especulação

Aprovada