JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade fortalecer a transparência, a eficiência e a impessoalidade na gestão das solicitações de consultas, exames, procedimentos e cirurgias reguladas por meio do Sistema Nacional de Regulação – SISREG no Município de Jaraguari-MS.
O SISREG constitui ferramenta essencial para organização do acesso da população aos serviços especializados do Sistema Único de Saúde. Entretanto, reclamações recorrentes da população apontam dificuldades relacionadas à ausência de informações sobre a situação dos pedidos, demora na inserção das solicitações, falta de acompanhamento dos encaminhamentos devolvidos e suspeitas de favorecimentos indevidos.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 37, que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Da mesma forma, o art. 196 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas públicas que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
A proposta não interfere nos critérios técnicos definidos pelo Ministério da Saúde nem na competência dos órgãos reguladores, limitando-se a estabelecer mecanismos de transparência, fiscalização e organização administrativa no âmbito municipal, matéria inserida na competência legislativa do Município prevista no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal.
A iniciativa busca assegurar que todos os cidadãos recebam tratamento isonômico, com observância da ordem regulatória e dos critérios técnicos de prioridade, reduzindo riscos de favorecimentos indevidos e fortalecendo a confiança da população nos serviços públicos de saúde.
Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público, destinada a aprimorar a gestão da saúde municipal e garantir maior transparência no acesso aos serviços especializados ofertados pelo Sistema Único de Saúde.
