Projeto de Lei 315/2026

Ver. Theocir da Farmácia

O presente Projeto de Lei tem por objetivo fortalecer a proteção do patrimônio público municipal, estabelecendo mecanismos administrativos eficazes de responsabilização, prevenção e conscientização da população.

A proposta assegura segurança jurídica, respeito ao devido processo legal e maior efetividade na preservação dos bens públicos.

Projeto Projeto de Lei 315/2026

Data de publicação 28/04/2026

Protocolo c6e0ee4e

Status Aprovado

Última movimentação 02/06/2026

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei 315/2026

Projeto principal

28/04/2026

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aKITSdsvdWasE9PjfJCZP0JqZACNAA69.pdf

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29/04/2026

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29/05/2026

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08/06/2026

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3LRUmg5sU3wg7JP2TPptXWcZ9nSESalP.pdf

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26/06/2026

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Tramitação

Encaminhado 02/06/2026 08:48

Secretaria -> Plenário

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Encaminhado 28/04/2026 12:35

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Sessões relacionadas

Sessão Ordinária 2086

Projeto com resumo de votação disponível.

02/06/2026

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