Emenda Modificada
Emenda Modificada 1/2026
24/03/2026 Ver. Lucas Tonet
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: dfdeb567
Parecer: Não informado
Aprovado
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Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Emenda Modificada 1/2026
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Projeto principal
24/03/2026
296 - Projeto de Lei
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Projeto com resumo de votação disponível.
24/03/2026