Projeto de Lei 306/2026

Executivo

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Projeto Projeto de Lei 306/2026

Data de publicação 13/03/2026

Protocolo 029814b7

Status Aprovado

Última movimentação 14/04/2026

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei 306/2026

Projeto principal

13/03/2026

of3qzPeoGUj2NBXpZA7AKUEdjsziQJLh.pdf

Arquivo vinculado

18/03/2026

Tramitação

Encaminhado 14/04/2026 08:50

Secretaria -> Plenário

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Encaminhado 13/03/2026 09:15

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Sessões relacionadas

Sessão Ordinária 2079

Projeto com resumo de votação disponível.

14/04/2026

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