Projeto de Lei 296/2025

Executivo

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Projeto Projeto de Lei 296/2025

Data de publicação 03/12/2025

Protocolo 9c96f19f

Status Aprovado

Última movimentação 24/03/2026

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei 296/2025

Projeto principal

03/12/2025

Tramitação

Encaminhado 24/03/2026 08:38

Secretaria -> Plenário

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Encaminhado 03/12/2025 07:24

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Sessões relacionadas

Sessão Ordinária 2077

Projeto com resumo de votação disponível.

24/03/2026

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