Oficio Presidencia 31/2026

À

COORDENAÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO – COFIS

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL





Assunto: Atendimento ao art. 4º da Portaria RFB nº 632, de 30 de dezembro de 2025 – Obrigatoriedade de apresentação de Plano de Ação.





Interessado:
CÂMARA MUN. DE JARAGUARI- MS


Inscrição:
CNPJ:022108190001-09


Processo:
13031.082499/2026-97