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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

8 resultados encontrados Filtros aplicados na listagem atual.
Número Descrição Responsável Situação
3/2026 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº. 003, AO PROJETO DE LEI Nº. 296, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSTITUI O C... Ver. Lucas Tonet Lido
2/2026 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº. 002, AO PROJETO DE LEI Nº. 296, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSTITUI O C... Ver. Lucas Tonet Lido
1/2026 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001, AO PROJETO DE LEI Nº. 296, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSTITUI O C... Ver. Lucas Tonet Lido
3/2026 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº. 003, AO PROJETO DE LEI Nº. 295, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSTITUI O P... Ver. Lucas Tonet Lido
1/2025 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001, AO PROJETO DE LEI Nº. 292, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “ESTIMA A RECE... Ver. Mauro Carrilho Lido
3/2025 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº. 003/2025, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, Q... Ver. Gilvanildo Cardozo Teixeira Lido
5/2025 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº. 005/2025, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, Q... Ver. Gilvanildo Cardozo Teixeira Lido
2/2025 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº. 002/2025, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, Q... Ver. Gilvanildo Cardozo Teixeira Lido