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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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Número Descrição Responsável Situação
3/2026 Decreto legislativo “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI/MS DO EXERCÍCIO DE 2012”. Ver. Peterson Xavier Lido
2/2026 Decreto legislativo “OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO JARAGUARIENSE AO SENHOR CARLOS SEBASTIÃO MATOSO BRAGA”. Ver. Peterson Xavier Lido
1/2026 Decreto legislativo DECRETO LEGISLATIVO N. º 001, DE 03 DE MARÇO DE 2026. “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL... Ver. Peterson Xavier Lido
27/2023 Decreto legislativo “CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS JARAGUARIENSES ÀS PESSOAS QUE TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O DESENVOLVIME... Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido
26/2023 Decreto legislativo “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JARAGUARIENSE| AO SENHOR JERSON DOMINGOS” Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido
24/2023 Decreto legislativo “DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido
23/2023 Decreto legislativo “DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido
22/2022 Decreto legislativo “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUARI, NO PERÍODO DE... Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido
21/2022 Decreto legislativo “CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS JARAGUARIENSESÀS PESSOAS QUE TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O DESENVOLIVIMEN... Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido
8/2022 Decreto legislativo “REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARVMS| DO EXERCÍCIO DE 2013”. Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido