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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação
1/2026 Projeto de Decreto Legislativo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. º 001, DE 03 DE MARÇO DE 2026. AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS, OR... Lido
1/2024 Projeto de Decreto Legislativo “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JARAGUARIENSE ÀS PESSOAS QUE TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO... Lido
3/2023 Projeto de Decreto Legislativo “CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS JARAGUARIENSES ÀS PESSOAS QUE TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O DESENVOLVIMENTO... Lido
2/2023 Projeto de Decreto Legislativo “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JARAGUARIENSE AO SENHOR JERSON DOMINGOS”. Lido
1/2023 Projeto de Decreto Legislativo “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JARAGUARIENSE AO SENHOR MARCELO NASCIMENTO SILVA”. Lido
12/2022 Projeto de Decreto Legislativo “CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS JARAGUARIENSES ÀS PESSOAS QUE TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O DESENVOLIVIMENT... Lido
11/2022 Projeto de Decreto Legislativo “CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR EDSON RODRIGUES NOGUEIRA”. Lido
10/2022 Projeto de Decreto Legislativo “CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS JARAGUARIENSES AO SENHOR FRANCISCO LÚCIO GOMES ASSIS E A SENHORA LÚCIA... Lido
9/2022 Projeto de Decreto Legislativo “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JARAGUARIENSE AO SENHOR HUDEYLSON CAIRO ESCOBAR SANTANA”. Lido
7/2022 Projeto de Decreto Legislativo “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JARAGUARIENSE AO SENHOR HUMBERTO REZENDE PEREIRA”. Lido