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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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Número Descrição Responsável Situação
3/2026 Projeto de Decreto Legislativo “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI/MS DO EXERCÍCIO DE 2012”. Ver. Theocir da Farmácia Lido
2/2026 Projeto de Decreto Legislativo “OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO JARAGUARIENSE AO SENHOR CARLOS SEBASTIÃO MATOSO BRAGA”. Ver. Peterson Xavier Lido
1/2026 Projeto de Decreto Legislativo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. º 001, DE 03 DE MARÇO DE 2026. AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS, OR... Ver. Theocir da Farmácia Lido
1/2024 Projeto de Decreto Legislativo “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JARAGUARIENSE ÀS PESSOAS QUE TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO... Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido
3/2023 Projeto de Decreto Legislativo “CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS JARAGUARIENSES ÀS PESSOAS QUE TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O DESENVOLVIMENTO... Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido
2/2023 Projeto de Decreto Legislativo “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JARAGUARIENSE AO SENHOR JERSON DOMINGOS”. Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido
1/2023 Projeto de Decreto Legislativo “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JARAGUARIENSE AO SENHOR MARCELO NASCIMENTO SILVA”. Ver. Peterson Xavier Lido
12/2022 Projeto de Decreto Legislativo “CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS JARAGUARIENSES ÀS PESSOAS QUE TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O DESENVOLIVIMENT... Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido
11/2022 Projeto de Decreto Legislativo “CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR EDSON RODRIGUES NOGUEIRA”. Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido
10/2022 Projeto de Decreto Legislativo “CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS JARAGUARIENSES AO SENHOR FRANCISCO LÚCIO GOMES ASSIS E A SENHORA LÚCIA... Ver. Peterson Xavier Lido