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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

8 resultados encontrados Filtros aplicados na listagem atual.
Número Descrição Responsável Situação
70/2024 Emenda Lei Organica “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO 75 DO ART. 11 E DO ART. 23 DA LEI ORGÂNICA DOMUNICÍPIO DE JA... Camara Municipal de Jaraguari Lido
1/2024 Emenda Lei Organica “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 7º, DO ART. 11 E DO ART. 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO D... ver. Valdecy Lopes Da Silva Lido
69/2023 Emenda Lei Organica “ALTERA A REDAÇÃODOS PARÁGRAFOS 9º E 11, DOART. 66 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JARAGUARI MS”. Camara Municipal de Jaraguari Lido
1/2023 Emenda Lei Organica “ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 9º E 11, DO ART. 66 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JARAGUARI/MS”. Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido
68/2021 Emenda Lei Organica “ALTERA REDAÇÃO DO § 7º, DO ART. 11 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”. Camara Municipal de Jaraguari Lido
2/2021 Emenda Lei Organica ALTERA REDAÇÃO DO § 7º, DO ART. 11 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”. Ver. Rene Sergio Lima de Moura Lido
67/2021 Emenda Lei Organica “ALTERA REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 66 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”. Camara Municipal de Jaraguari Lido
1/2021 Emenda Lei Organica “ALTERA REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 66 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”. Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido