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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

139 resultados encontrados Filtros aplicados na listagem atual.
Número Descrição Responsável Situação
313/2026 Projeto de Lei Projeto de Lei, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.068/2025, DISPONDO SOBRE A DE... Executivo Lido
319/2026 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA CONCESSÃO DE USO E PELA PERMISSÃO DE USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS... Ver. Mauro Carrilho Lido
318/2026 Projeto de Lei Projeto de Lei, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DELIMITAÇÃO E OFICIALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO EVANGELINO SI... Executivo Lido
317/2026 Projeto de Lei “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE JARAGUARI/MS,... Ver. Gilvanildo Cardozo Teixeira Lido
316/2026 Projeto de Lei Projeto de Lei, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DELIMITAÇÃO E OFICIALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO OTAVIANO PERE... Executivo Lido
315/2026 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N.º 315, DE 28 DE ABRIL DE 2026. “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, COMBATE E RESPONSABILI... Ver. Theocir da Farmácia Lido
314/2026 Projeto de Lei Projeto de Lei, que "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA D... Executivo Lido
312/2026 Projeto de Lei Projeto de Lei, que "DISPÕE DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, APROVAD... Executivo Lido
311/2026 Projeto de Lei “REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 827/2015, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE... Ver. Lucas Tonet Lido
310/2026 Projeto de Lei “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA, TRANSTORNO DO ESPECTR... Ver. Gilvanildo Cardozo Teixeira Lido