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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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Número Descrição Responsável Situação
324/2026 Projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS OFERTADAS EM PROGRAMAS HA... Ver. Rene Sergio Lima de Moura Lido
321/2026 Projeto de Lei “INSTITUI A HONRARIA DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JARAGUARI/MS E... Ver. Rene Sergio Lima de Moura Lido
322/2026 Projeto de Lei "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SE... Ver. Joaquim Maciel Lido
320/2026 Projeto de Lei "DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA, O CONTROLE E A REGULARIDADE DAS SOLICITAÇÕES INSERIDAS NO SISTEMA NAC... Ver. Gilvanildo Cardozo Teixeira Lido
313/2026 Projeto de Lei Projeto de Lei, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.068/2025, DISPONDO SOBRE A DE... Executivo Lido
319/2026 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA CONCESSÃO DE USO E PELA PERMISSÃO DE USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS... Ver. Mauro Carrilho Lido
318/2026 Projeto de Lei Projeto de Lei, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DELIMITAÇÃO E OFICIALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO EVANGELINO SI... Executivo Lido
317/2026 Projeto de Lei “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE JARAGUARI/MS,... Ver. Gilvanildo Cardozo Teixeira Lido
316/2026 Projeto de Lei Projeto de Lei, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DELIMITAÇÃO E OFICIALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO OTAVIANO PERE... Executivo Lido
315/2026 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N.º 315, DE 28 DE ABRIL DE 2026. “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, COMBATE E RESPONSABILI... Ver. Theocir da Farmácia Lido