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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
288/2025 Projeto de Lei “DECLARA O FESTIVAL DA RAPADURA DE FURNAS DO DIONÍSIO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATURE... Ver. Professora Dani Lido
287/2025 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 287(nosso número), DE 29 DE AGOSTO DE 2025. (011 numeração do executivo) Dispõe s... Executivo Lido
285/2025 Projeto de Lei DISPÕE DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº... Executivo Lido
284/2025 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N.º 284, DE 11 DE JUNHO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE- ALIMENTAÇÃO M... Ver. Gilvanildo Cardozo Teixeira Lido
283/2025 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N.º 283, DE 10 DE JUNHO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOMES... Ver. Theocir da Farmácia Lido
282/2025 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N.º 282, DE 10 DE JUNHO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU EN... Ver. Theocir da Farmácia Lido
281/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 281/2025, que "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E... Executivo Lido
279/2025 Projeto de Lei Complementar ESTABELECE COMO VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA O INCENTIVOESTADUAL OU QUALQUER OUTRO PAGO AOS AGE... Ver. Theocir da Farmácia Lido
279/2025 Projeto de Lei “ESTABELECE COMO VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA O INCENTIVO ESTADUAL OU QUALQUER OUTRO PAGO AOS AGE... Ver. Theocir da Farmácia Lido
278/2025 Projeto de Lei Complementar “ALTERA A REDAÇÃODOS ARTIGOS 1ºE 2ºDA LEI Nº 932, DE 10 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”. Ver. Gilvanildo Cardozo Teixeira Lido