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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação
278/2025 Projeto de Lei Complementar “ALTERA A REDAÇÃODOS ARTIGOS 1ºE 2ºDA LEI Nº 932, DE 10 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”. Lido
278/2025 Projeto de Lei “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 932, DE 10 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... Lido
277/2025 Projeto de Lei Complementar “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃODOS HORÁRIOSDEATENDIMENTODE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚ... Lido
47/2025 Projeto de Resolução “ACRESCENTA O INCISO IX AO ART.2º DA RESOLUÇÃO N.º 043 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE... Lido
47/2025 Projeto de Resolução “ACRESCENTA O INCISO IX AO ART.2º DA RESOLUÇÃO N.º 043 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS... Lido
277/2025 Projeto de Lei “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE S... Lido
109/2025 Projeto de Resolução “ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃONº 43 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS INDENIZAÇÕESDE... Lido
109/2025 Resolução “ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃONº 43 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS INDENIZAÇÕESDEST... Lido
275/2025 Projeto de Lei Complementar “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI PARA FINS DE... Lido
276/2025 Projeto de Lei Complementar DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 897 DE 28 DE MARÇODE 2019. Lido