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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
1/2025 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001, AO PROJETO DE LEI Nº. 292, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “ESTIMA A RECE... Ver. Mauro Carrilho Lido
6/2025 Projeto de Lei Complementar Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 de 10 de dezembro de 2025. Dispõe sobre a alteração do Art.... Executivo Lido
5/2025 Projeto de Lei Complementar Projeto de Lei Complementar nº 005, de 04 de dezembro de 2025. DISPÕE DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AD... Executivo Lido
300/2025 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 300 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTE... Executivo Lido
4/2025 Emenda Aditiva EMENDA ADITIVA Nº. 004/2025, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “D... Ver. Gilvanildo Cardozo Teixeira Lido
3/2025 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº. 003/2025, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, Q... Ver. Gilvanildo Cardozo Teixeira Lido
5/2025 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº. 005/2025, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, Q... Ver. Gilvanildo Cardozo Teixeira Lido
2/2025 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº. 002/2025, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, Q... Ver. Gilvanildo Cardozo Teixeira Lido
298/2025 Projeto de Lei PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, E DÁ OUTRAS PR... Executivo Lido
296/2025 Projeto de Lei INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - COMDES DO MUNICÍPIO DE JARAGUA... Executivo Lido