Câmara Municipal de Jaraguari - Superlegis

Câmara Municipal de Jaraguari

Documentos Projetos de Lei

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Número	Descrição	Situação
283/2025	Projeto de Lei PROJETO DE LEI N.º 283, DE 10 DE JUNHO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOMES...	Lido
282/2025	Projeto de Lei PROJETO DE LEI N.º 282, DE 10 DE JUNHO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU EN...	Lido
2/2025	Projeto de Lei Complementar Projeto de Lei complementar nº 002/2025, que "DISPÕE DA ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 902, DE...	Lido
281/2025	Projeto de Lei Projeto de Lei nº 281/2025, que "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E...	Lido
1/2025	Projeto de Lei Complementar DISPÕE DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA REGULARIZA JARAGUARI, PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO...	Lido
107/2025	Resolução “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 105/2025 QUE DESIGNOU AGENTES DE CONTRATAÇÃO DIRETA E MEMB...	Lido
256/2025	Projeto de Lei "INSTITUI O CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Lido
110/2025	Projeto de Resolução “ACRESCENTA O INCISO IX AO ART.2º DA RESOLUÇÃO N.º 043 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE...	Lido
279/2025	Projeto de Lei Complementar ESTABELECE COMO VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA O INCENTIVOESTADUAL OU QUALQUER OUTRO PAGO AOS AGE...	Lido
279/2025	Projeto de Lei “ESTABELECE COMO VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA O INCENTIVO ESTADUAL OU QUALQUER OUTRO PAGO AOS AGE...	Lido