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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
2/2026 Projeto de Decreto Legislativo “OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO JARAGUARIENSE AO SENHOR CARLOS SEBASTIÃO MATOSO BRAGA”. Ver. Peterson Xavier Lido
2/2026 Decreto legislativo “OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO JARAGUARIENSE AO SENHOR CARLOS SEBASTIÃO MATOSO BRAGA”. Ver. Peterson Xavier Lido
1/2026 Projeto de Decreto Legislativo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. º 001, DE 03 DE MARÇO DE 2026. AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS, OR... Ver. Theocir da Farmácia Lido
1/2026 Decreto legislativo DECRETO LEGISLATIVO N. º 001, DE 03 DE MARÇO DE 2026. “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL... Ver. Peterson Xavier Lido
1/2026 Redação final PROJETO DE LEI N.º 300, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025. “INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO... Ver. Peterson Xavier Lido
1/2026 Emenda Aditiva EMENDA ADITIVA Nº. 001, AO PROJETO DE LEI Nº. 295, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSTITUI O PROGRA... Ver. Lucas Tonet Lido
1/2026 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001, AO PROJETO DE LEI Nº. 296, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSTITUI O C... Ver. Lucas Tonet Lido
1/2026 Redação final PROJETO DE LEI N.º 295, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO... Ver. Peterson Xavier Lido
1/2026 Redação final PROJETO DE LEI N.º 296, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIME... Ver. Peterson Xavier Lido
300/2025 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 300 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTE... Executivo Lido