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Câmara Municipal de Jaraguari
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Ver. Peterson Xavier - PSD
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Ver. Delson Nina - REPUBLICANOS
Ver. Gilvanildo Cardozo Teixeira - PL
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Tipo Projeto
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Decreto legislativo
Emenda
Emenda a Lei Complementar
Emenda Aditiva
Emenda Agrutinativa
Emenda Impositiva Individual
Emenda Lei Organica
Emenda Modificada
Emenda Substitutiva
Emenda Supressiva
Lei Complementar
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda a Lei Oganica
Projeto de Lei
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Resolução
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Projetos de Lei
Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.
Número
Descrição
Responsável
Situação
172/2021
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 897 DE 28 DE MAEÇO DE 2019 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
Executivo
Lido
171/2021
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVI...
Executivo
Lido
170/2021
Projeto de Lei
DISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE...
Executivo
Lido
169/2021
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA A PESSOA JURÍDICA WEDERSON DOS ANJOS PE...
Executivo
Lido
168/2021
Projeto de Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE JARAGUARI - PRODEJAR...
Executivo
Lido
167/2021
Projeto de Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE | JARAGUARI, PARA O EXERCICIOFINANCEIRODE 2022 E...
Executivo
Lido
166/2021
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Executivo
Lido
165/2021
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16....
Executivo
Lido
162/2021
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO NA MODALIDADED...
Executivo
Lido
161/2021
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS...
Executivo
Lido
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