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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
4/2022 Projeto de Decreto Legislativo “REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI/MS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015”. ver. Rosei De Fatima Varela Coelho Lido
4/2022 Projeto de Lei Complementar INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2022) DO MUNICÍPIO DE JARAGUARIE DÁ OUTRAS PROVID... Executivo Lido
3/2022 Projeto de Decreto Legislativo “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JARAGUARIENSE AO SENHOR JONAS DE ALMEIDA BATISTA”. Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido
3/2022 Projeto de Lei Complementar DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA D... Executivo Lido
2/2022 Projeto de Lei Complementar DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 902, DE 31 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE... Executivo Lido
1/2022 Projeto de Lei Complementar DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES E CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER... Executivo Lido
/2022 Projeto de Lei Complementar DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 958/2022, QUE CONSOLIDOU O PLANO DE CARGOS E REMUNE... Executivo Lido
175/2021 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR A ÁREA LOCALIZADA NO PERÍMETR... Executivo Lido
174/2021 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃOE CONSOLIDAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓR... Executivo Lido
173/2021 Projeto de Lei CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Lido