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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
2/2026 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº. 002, AO PROJETO DE LEI Nº. 296, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSTITUI O C... Ver. Lucas Tonet Lido
1/2026 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001, AO PROJETO DE LEI Nº. 296, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSTITUI O C... Ver. Lucas Tonet Lido
4/2026 Emenda Aditiva EMENDA ADITIVA Nº. 004, AO PROJETO DE LEI Nº. 295, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSTITUI O PROGRA... Ver. Lucas Tonet Lido
3/2026 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº. 003, AO PROJETO DE LEI Nº. 295, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSTITUI O P... Ver. Lucas Tonet Lido
2/2026 Emenda Aditiva EMENDA ADITIVA Nº. 002, AO PROJETO DE LEI Nº. 295, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSTITUI O PROGRA... Ver. Lucas Tonet Lido
1/2026 Emenda Aditiva EMENDA ADITIVA Nº. 001, AO PROJETO DE LEI Nº. 295, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSTITUI O PROGRA... Ver. Lucas Tonet Lido
1/2026 Redação final PROJETO DE LEI N.º 296, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIME... Ver. Peterson Xavier Lido
1/2026 Redação final PROJETO DE LEI N.º 295, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO... Ver. Peterson Xavier Lido
310/2026 Projeto de Lei “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA, TRANSTORNO DO ESPECTR... Ver. Gilvanildo Cardozo Teixeira Lido
309/2026 Projeto de Lei Projeto de Lei, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À E... Executivo Lido