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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação
116/2026 Resolução “DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DO DIA E HORÁRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA, QUE MENCION... Lido
69/2026 Projeto de Resolução PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 069, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO A... Lido
301/2026 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N.º 301, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026. “RECONHECE O DIA 07 DE NOVEMBRO DE 1921 COMO... Lido
3/2025 Emenda Impositiva Individual EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2026 Lido
2/2025 Emenda Impositiva Individual EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Lido
1/2025 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001, AO PROJETO DE LEI Nº. 292, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “ESTIMA A RECE... Lido
6/2025 Projeto de Lei Complementar Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 de 10 de dezembro de 2025. Dispõe sobre a alteração do Art.... Lido
5/2025 Projeto de Lei Complementar Projeto de Lei Complementar nº 005, de 04 de dezembro de 2025. DISPÕE DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AD... Lido
300/2025 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 300 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTE... Lido
4/2025 Emenda Aditiva EMENDA ADITIVA Nº. 004/2025, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “D... Lido