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Documentos e projetos de lei em uma lista única, ordenada por data.

Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 283

PROJETO DE LEI N.º 283, DE 10 DE JUNHO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOMES DE RUAS, VIAS, TRAVESSAS, AVENIDAS, LOGRADOUROS, PRÉDIOS E BENS PÚBLICOS QUE JÁ TENH...

Ver. Theocir da Farmácia • 10/06/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 282

PROJETO DE LEI N.º 282, DE 10 DE JUNHO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATE...

Ver. Theocir da Farmácia • 10/06/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar nº 2

Projeto de Lei complementar nº 002/2025, que "DISPÕE DA ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 902, DE 31 DE JULHO DE 2019, E Nº 1016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUIU E ALTE...

Executivo • 10/06/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 281

Projeto de Lei nº 281/2025, que "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARAGUARI – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Executivo • 10/06/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar nº 1

DISPÕE DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA REGULARIZA JARAGUARI, PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NAS MODALIDADES PREVISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Executivo • 06/06/2025
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Projeto de Lei

Resolução nº 107

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 105/2025 QUE DESIGNOU AGENTES DE CONTRATAÇÃO DIRETA E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, PARA A CONDUÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS POR DISPENSA DE...

Ver. Peterson Xavier • 04/06/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 256

"INSTITUI O CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Ver. Peterson Xavier • 04/06/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Resolução nº 110

“ACRESCENTA O INCISO IX AO ART.2º DA RESOLUÇÃO N.º 043 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS INDENIZAÇÕES DESTINADAS AOS PARLAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ver. Peterson Xavier • 13/05/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar nº 279

ESTABELECE COMO VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA O INCENTIVOESTADUAL OU QUALQUER OUTRO PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATEA ENDEMIAS”.

Ver. Theocir da Farmácia • 14/04/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 279

“ESTABELECE COMO VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA O INCENTIVO ESTADUAL OU QUALQUER OUTRO PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS”.

Ver. Theocir da Farmácia • 14/04/2025
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