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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
187/2022 Projeto de Lei “DENOMINA RODOVIAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE JARAGUARI” Executivo Lido
186/2022 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS... Executivo Lido
185/2022 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00. (CENTO E C... Executivo Lido
184/2022 Projeto de Lei DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.... Executivo Lido
183/2022 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ESPAÇO CIDADÃO NO AMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Lido
182/2022 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DO CAT - CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA DE JARAGUARIE DÁ OUTRAS PROVIDÊNC... Executivo Lido
181/2022 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS POR MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS D... Executivo Lido
180/2022 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A FERTILIZACAO E CONSERVACÃO DO SOLO — F... Executivo Lido
179/2022 Projeto de Lei DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PISCICULTURA DE JARAGUARI - ÔMEGA TRES, E DÁ OUTR... Executivo Lido
178/2022 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, CONTROLE E DISCIPLINA DA CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDO DO MUNICÍPIO... Executivo Lido