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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação
16/2022 Decreto legislativo “REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARIMS | DO EXERCICIOFINANCEIRODE2015”. Lido
197/2022 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO DOS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA MUN... Lido
10/2022 Projeto de Decreto Legislativo “CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS JARAGUARIENSES AO SENHOR FRANCISCO LÚCIO GOMES ASSIS E A SENHORA LÚCIA... Lido
9/2022 Projeto de Decreto Legislativo “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JARAGUARIENSE AO SENHOR HUDEYLSON CAIRO ESCOBAR SANTANA”. Lido
54/2022 Resolução “ALTERA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O LOCAL E HORÁRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PRO... Lido
/2022 Projeto de Lei Complementar DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 958/2022, QUE CONSOLIDOU O PLANO DE CARGOS E REMUNE... Lido
53/2022 Resolução “DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL DE TRÊS DIAS E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS NA DATA QUE MENCIONA... Lido
7/2022 Projeto de Decreto Legislativo “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JARAGUARIENSE AO SENHOR HUMBERTO REZENDE PEREIRA”. Lido
6/2022 Projeto de Decreto Legislativo “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JARAGUARIENSE AO SENHOR REINALDO AZAMBUJA SILVA”. Lido
198/2022 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL R... Lido