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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
971/2022 Lei Complementar INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2022) DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI E DÁ OUTRAS PROVI... Executivo Lido
970/2022 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 902, DE 31 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE... Executivo Lido
968/2022 Lei Complementar DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO| DOS PROFISSIONAIS | DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA... Executivo Lido
958/2022 Lei Complementar DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES E CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODE... Executivo Lido
204/2022 Projeto de Lei Complementar “AUTORIZA o MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO... Executivo Lido
203/2022 Projeto de Lei Complementar DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Lido
202/2022 Projeto de Lei Complementar DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº. 007 DE 06 DE OUTUBRO DE 1997, E CRIAÇÃO DO PROGRA... Executivo Lido
201/2022 Projeto de Lei Complementar “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA SÃO PAULO, DA VILA GONÇALVES LUIS MARTINS, QUE PASSA A SER CHAMADA... Ver. Professora Dani Lido
200/2022 Projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR OFERECIDA AOS ALUNOS DA REDE MUN... Ver. Rene Sergio Lima de Moura Lido
199/2022 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 190... Executivo Lido