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Câmara Municipal de Jaraguari
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Ver. Peterson Xavier - PSD
Ver. Joaquim Maciel - PSDB
Ver. Theocir da Farmácia - PSDB
Ver. Áureo Da Silva Vilela - PSDB
Ver. Delson Nina - REPUBLICANOS
Ver. Gilvanildo Cardozo Teixeira - PL
Ver. Mauro Carrilho - REPUBLICANOS
Ver. Rene Sergio Lima de Moura - PSDB
Ver. Professora Dani - PP
Tipo Projeto
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Decreto legislativo
Emenda
Emenda a Lei Complementar
Emenda Aditiva
Emenda Agrutinativa
Emenda Impositiva Individual
Emenda Lei Organica
Emenda Modificada
Emenda Substitutiva
Emenda Supressiva
Lei Complementar
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda a Lei Oganica
Projeto de Lei
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Resolução
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Regimento Interno
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Ver. Joaquim Maciel - PSDB
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Ver. Mauro Carrilho - REPUBLICANOS
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Ver. Lucas Tonet - PSDB
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Projetos de Lei
Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.
Número
Descrição
Responsável
Situação
971/2022
Lei Complementar
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2022) DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI E DÁ OUTRAS PROVI...
Executivo
Lido
970/2022
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 902, DE 31 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE...
Executivo
Lido
968/2022
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO| DOS PROFISSIONAIS | DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA...
Executivo
Lido
958/2022
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES E CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODE...
Executivo
Lido
204/2022
Projeto de Lei Complementar
“AUTORIZA o MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO...
Executivo
Lido
203/2022
Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Executivo
Lido
202/2022
Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº. 007 DE 06 DE OUTUBRO DE 1997, E CRIAÇÃO DO PROGRA...
Executivo
Lido
201/2022
Projeto de Lei Complementar
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA SÃO PAULO, DA VILA GONÇALVES LUIS MARTINS, QUE PASSA A SER CHAMADA...
Ver. Professora Dani
Lido
200/2022
Projeto de Lei
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR OFERECIDA AOS ALUNOS DA REDE MUN...
Ver. Rene Sergio Lima de Moura
Lido
199/2022
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 190...
Executivo
Lido
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