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Câmara Municipal de Jaraguari
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Projetos de Lei
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Responsável
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Ver. Peterson Xavier - PSD
Ver. Joaquim Maciel - PSDB
Ver. Theocir da Farmácia - PSDB
Ver. Áureo Da Silva Vilela - PSDB
Ver. Delson Nina - REPUBLICANOS
Ver. Gilvanildo Cardozo Teixeira - PL
Ver. Mauro Carrilho - REPUBLICANOS
Ver. Rene Sergio Lima de Moura - PSDB
Ver. Professora Dani - PP
Tipo Projeto
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Decreto legislativo
Emenda
Emenda a Lei Complementar
Emenda Aditiva
Emenda Agrutinativa
Emenda Impositiva Individual
Emenda Lei Organica
Emenda Modificada
Emenda Substitutiva
Emenda Supressiva
Lei Complementar
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda a Lei Oganica
Projeto de Lei
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Resolução
Redação final
Regimento Interno
Resolução
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Responsável ativo
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Ver. Peterson Xavier - PSD
Ver. Joaquim Maciel - PSDB
Ver. Theocir da Farmácia - PSDB
Ver. Áureo Da Silva Vilela - PSDB
Ver. Delson Nina - REPUBLICANOS
Ver. Gilvanildo Cardozo Teixeira - PL
Ver. Mauro Carrilho - REPUBLICANOS
Ver. Rene Sergio Lima de Moura - PSDB
Ver. Professora Dani - PP
Responsável inativo
Selecione...
Ver. Lucas Tonet - PSDB
Que contenha (texto):
Projetos de Lei
Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.
Número
Descrição
Responsável
Situação
2/2023
Projeto de Decreto Legislativo
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JARAGUARIENSE AO SENHOR JERSON DOMINGOS”.
Ver. Claudio Ferreira Da Silva
Lido
2/2023
Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL D...
Executivo
Lido
1/2023
Emenda Lei Organica
“ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 9º E 11, DO ART. 66 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JARAGUARI/MS”.
Ver. Claudio Ferreira Da Silva
Lido
1/2023
Projeto de Decreto Legislativo
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JARAGUARIENSE AO SENHOR MARCELO NASCIMENTO SILVA”.
Ver. Peterson Xavier
Lido
1/2023
Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A LEI QUE REORGANIZA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.L.M.) E OS PROCEDIMENTOS OBRI...
Executivo
Lido
1/2023
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº. 873/2018 E DÁ OUTRAS...
Executivo
Lido
985/2022
Lei Complementar
DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR958/2022, QUE CONSOLIDOU O PLANO DE CARGOS E REMUNERA...
Executivo
Lido
977/2022
Lei Complementar
ALTERA E CONSOLIDA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOSE SALÁRIOSDO SERVIÇOAUTÔNOMODE ÁGUA E ESGOTO...
Executivo
Lido
976/2022
Lei Complementar
DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 958/2022, QUE CONSOLIDOU O PLANO DE CARGOS E REMUNE...
Executivo
Lido
975/2022
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DE JARAGUARI SOBRE A ÁREA DENOMINADA “CHÁCARA SANTA R...
Executivo
Lido
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26
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