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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
23/2023 Decreto legislativo “DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido
20/2023 Projeto de Lei Complementar DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔM... Executivo Lido
20/2023 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔM... Executivo Lido
6/2023 Projeto de Lei Complementar DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO INCENTIVO NA FORMA DE GRATIFICAÇÃO, AOS ACS E ACE COMO FORMA DE FORTAL... Executivo Lido
5/2023 Projeto de Lei Complementar INSTITUI o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL - REFIS/2023 E ESTABELECE NORMAS DE PARCELAM... Executivo Lido
5/2023 Projeto de Lei Complementar RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL - REFIS/2023 E ESTABELECE NORMAS DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE... Executivo Lido
4/2023 Projeto de Lei Complementar DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEM... Executivo Lido
3/2023 Projeto de Decreto Legislativo “CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS JARAGUARIENSES ÀS PESSOAS QUE TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O DESENVOLVIMENTO... Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido
3/2023 Projeto de Lei Complementar INSTITUI A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS... Executivo Lido
3/2023 Projeto de Lei Complementar ALTERA E ADICIONA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 902, DE 31 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUIU O... Executivo Lido