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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
83/2023 Resolução “ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 063, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022, DISPÕE SOBRE O NOVO QUADRO DE P... Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido
82/2023 Resolução “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DOS DIAS E HORÁRIOS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS QUE ME... Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido
81/2023 Resolução “ALTERA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O LOCAL, DATA E O HORÁRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA QUE MENCIONA, E DÁ OU... Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido
80/2023 Resolução "REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSPARA A REALIZAÇÃODE PESQUISA DE PREÇOS VISANDO À AQUISI... Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido
78/2023 Resolução "DISCIPLINAA APLICAÇÃODAS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO,EMRAZÃO DO VALOR, PREVISTANOART. 75, IN... Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido
77/2023 Resolução “DISCIPLINA A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO E... Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido
76/2023 Resolução "INSTITUI COMISSÃO INTERDISCIPLINAR DE TRANSIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E LEI FEDERAL Nº 10.520/... Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido
74/2023 Resolução “DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL E A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS NA DATA QUE MENCIONA E DÁ OUTRA... Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido
73/2023 Resolução “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DO DIA E HORÁRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA QUE MENCIONA... Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido
72/2023 Resolução “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA ITINERANTE DO ASSENTAMENTO VALE VERDE EM VIRTUDE DA... Ver. Claudio Ferreira Da Silva Lido