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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação
21/2024 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, E CONSOLIDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº. 903/2019, QUE TRATA DA POLITICA MUN... Lido
96/2024 Resolução “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DO HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DURANTE O PERÍODO... Lido
260/2024 Projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAME... Lido
43/2024 Projeto de Resolução “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO PER... Lido
19/2024 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UMA AREA FORMADA POR SETE LOTES... Lido
258/2024 Projeto de Lei Complementar DISPÕE DA AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER FRAÇÃO IDEAL DE UM IMÓVEL DA MUNICIPAL... Lido
257/2024 Projeto de Lei DISPÕE DA AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER FRAÇÃO IDEAL DE UM IMÓVEL DA MUNICIPA... Lido
261/2024 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 974, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lido
1034/2024 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A REVISÃO E RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL... Lido
1034/2024 Projeto de Lei Complementar DISPÕE SOBRE A REVISÃO E RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL... Lido