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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
5/2025 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº. 005/2025, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, Q... Ver. Gilvanildo Cardozo Teixeira Lido
5/2025 Projeto de Lei Complementar Projeto de Lei Complementar nº 005, de 04 de dezembro de 2025. DISPÕE DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AD... Executivo Lido
4/2025 Projeto de Lei Complementar Projeto de Lei Complementar nº 004 Executivo Lido
4/2025 Emenda Aditiva EMENDA ADITIVA Nº. 004/2025, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “D... Ver. Gilvanildo Cardozo Teixeira Lido
3/2025 Projeto de Lei Complementar Projeto de Lei Complementar nº 003,de 14 de Agosto de 2025. Executivo Lido
3/2025 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº. 003/2025, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, Q... Ver. Gilvanildo Cardozo Teixeira Lido
3/2025 Emenda Impositiva Individual EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2026 Ver. Áureo Da Silva Vilela Lido
2/2025 Projeto de Lei Complementar Projeto de Lei complementar nº 002/2025, que "DISPÕE DA ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 902, DE... Executivo Lido
2/2025 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº. 002/2025, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, Q... Ver. Gilvanildo Cardozo Teixeira Lido
2/2025 Emenda Impositiva Individual EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Ver. Áureo Da Silva Vilela Lido