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Câmara Municipal de Jaraguari
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Projetos de Lei
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Ver. Peterson Xavier - PSD
Ver. Joaquim Maciel - PSDB
Ver. Theocir da Farmácia - PSDB
Ver. Áureo Da Silva Vilela - PSDB
Ver. Delson Nina - REPUBLICANOS
Ver. Gilvanildo Cardozo Teixeira - PL
Ver. Mauro Carrilho - REPUBLICANOS
Executivo - S/P
Camara Municipal de Jaraguari - S/P
Ver. Rene Sergio Lima de Moura - PSDB
Ver. Professora Dani - PP
Ver. Davi Gomes Barbosa - S/P
Outros - S/P
Secretarias Municipais - S/P
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Tipo Projeto
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Decreto legislativo
Emenda
Emenda a Lei Complementar
Emenda Aditiva
Emenda Agrutinativa
Emenda Impositiva Individual
Emenda Lei Organica
Emenda Modificada
Emenda Substitutiva
Emenda Supressiva
Lei Complementar
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda a Lei Oganica
Projeto de Lei
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Resolução
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ver. Rosei De Fatima Varela Coelho - S/P
Ver. Mario Nogueira De Souza - S/P
ver. Valdecy Lopes Da Silva - S/P
Ver. Claudio Ferreira Da Silva - S/P
Que contenha (texto):
Projetos de Lei
Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.
Número
Descrição
Responsável
Situação
311/2026
Projeto de Lei
“REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 827/2015, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE...
Ver. Lucas Tonet
Lido
4/2026
Emenda Aditiva
EMENDA ADITIVA Nº. 004, AO PROJETO DE LEI Nº. 296, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSITUI O CONSELH...
Ver. Lucas Tonet
Lido
3/2026
Emenda Modificada
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 003, AO PROJETO DE LEI Nº. 296, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSTITUI O C...
Ver. Lucas Tonet
Lido
2/2026
Emenda Modificada
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 002, AO PROJETO DE LEI Nº. 296, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSTITUI O C...
Ver. Lucas Tonet
Lido
1/2026
Emenda Modificada
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001, AO PROJETO DE LEI Nº. 296, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSTITUI O C...
Ver. Lucas Tonet
Lido
4/2026
Emenda Aditiva
EMENDA ADITIVA Nº. 004, AO PROJETO DE LEI Nº. 295, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSTITUI O PROGRA...
Ver. Lucas Tonet
Lido
3/2026
Emenda Modificada
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 003, AO PROJETO DE LEI Nº. 295, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSTITUI O P...
Ver. Lucas Tonet
Lido
2/2026
Emenda Aditiva
EMENDA ADITIVA Nº. 002, AO PROJETO DE LEI Nº. 295, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSTITUI O PROGRA...
Ver. Lucas Tonet
Lido
1/2026
Emenda Aditiva
EMENDA ADITIVA Nº. 001, AO PROJETO DE LEI Nº. 295, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSTITUI O PROGRA...
Ver. Lucas Tonet
Lido