Logo de Câmara Municipal de Jaraguari
Câmara Municipal de Jaraguari
Acessibilidade
Acesso Restrito
Documentos Projetos de Lei
Limpar filtros

Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
311/2026 Projeto de Lei “REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 827/2015, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE... Ver. Lucas Tonet Lido
4/2026 Emenda Aditiva EMENDA ADITIVA Nº. 004, AO PROJETO DE LEI Nº. 296, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSITUI O CONSELH... Ver. Lucas Tonet Lido
3/2026 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº. 003, AO PROJETO DE LEI Nº. 296, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSTITUI O C... Ver. Lucas Tonet Lido
2/2026 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº. 002, AO PROJETO DE LEI Nº. 296, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSTITUI O C... Ver. Lucas Tonet Lido
1/2026 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001, AO PROJETO DE LEI Nº. 296, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSTITUI O C... Ver. Lucas Tonet Lido
4/2026 Emenda Aditiva EMENDA ADITIVA Nº. 004, AO PROJETO DE LEI Nº. 295, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSTITUI O PROGRA... Ver. Lucas Tonet Lido
3/2026 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº. 003, AO PROJETO DE LEI Nº. 295, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSTITUI O P... Ver. Lucas Tonet Lido
2/2026 Emenda Aditiva EMENDA ADITIVA Nº. 002, AO PROJETO DE LEI Nº. 295, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSTITUI O PROGRA... Ver. Lucas Tonet Lido
1/2026 Emenda Aditiva EMENDA ADITIVA Nº. 001, AO PROJETO DE LEI Nº. 295, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “INSTITUI O PROGRA... Ver. Lucas Tonet Lido