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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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Número Descrição Responsável Situação
3/2025 Emenda Impositiva Individual EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2026 Ver. Áureo Da Silva Vilela Lido
2/2025 Emenda Impositiva Individual EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Ver. Áureo Da Silva Vilela Lido
8/2022 Projeto de Decreto Legislativo “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JARAGUARIENSE AO SENHOR JAIME LUIZ SCHNEIDER”. Ver. Áureo Da Silva Vilela Lido