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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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Número Descrição Responsável Situação
3/2026 Projeto de Decreto Legislativo “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI/MS DO EXERCÍCIO DE 2012”. Ver. Theocir da Farmácia Lido
315/2026 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N.º 315, DE 28 DE ABRIL DE 2026. “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, COMBATE E RESPONSABILI... Ver. Theocir da Farmácia Lido
308/2026 Projeto de Lei "RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI–MS A... Ver. Theocir da Farmácia Lido
1/2026 Projeto de Decreto Legislativo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. º 001, DE 03 DE MARÇO DE 2026. AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS, OR... Ver. Theocir da Farmácia Lido
291/2025 Projeto de Lei "RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI-MS A "FESTA DO V... Ver. Theocir da Farmácia Lido
289/2025 Projeto de Lei “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO ANUAL DO EXAME DE MAMOGRAFIA PARA MULHERES A PARTIR DE 40... Ver. Theocir da Farmácia Lido
283/2025 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N.º 283, DE 10 DE JUNHO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOMES... Ver. Theocir da Farmácia Lido
282/2025 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N.º 282, DE 10 DE JUNHO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU EN... Ver. Theocir da Farmácia Lido
279/2025 Projeto de Lei Complementar ESTABELECE COMO VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA O INCENTIVOESTADUAL OU QUALQUER OUTRO PAGO AOS AGE... Ver. Theocir da Farmácia Lido
279/2025 Projeto de Lei “ESTABELECE COMO VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA O INCENTIVO ESTADUAL OU QUALQUER OUTRO PAGO AOS AGE... Ver. Theocir da Farmácia Lido