Logo de Câmara Municipal de Jaraguari
Câmara Municipal de Jaraguari
Acessibilidade
Acesso Restrito
Documentos Projetos de Lei
Limpar filtros

Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

2 resultados encontrados Filtros aplicados na listagem atual.
Número Descrição Responsável Situação
322/2026 Projeto de Lei "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SE... Ver. Joaquim Maciel Lido
301/2026 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N.º 301, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026. “RECONHECE O DIA 07 DE NOVEMBRO DE 1921 COMO... Ver. Joaquim Maciel Lido