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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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Número Descrição Responsável Situação
70/2026 Projeto de Resolução “INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUARI /MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ver. Professora Dani Lido
305/2026 Projeto de Lei "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AÇÕES AFIRMATIVAS PARA RESERVA DE VAGAS A CANDIDATOS NEGROS E PESS... Ver. Professora Dani Lido
304/2026 Projeto de Lei INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JARAGU... Ver. Professora Dani Lido
302/2026 Projeto de Lei “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO PARA O ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCI... Ver. Professora Dani Lido
288/2025 Projeto de Lei “DECLARA O FESTIVAL DA RAPADURA DE FURNAS DO DIONÍSIO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATURE... Ver. Professora Dani Lido
275/2025 Projeto de Lei Complementar “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI PARA FINS DE... Ver. Professora Dani Lido
273/2024 Projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICU... Ver. Professora Dani Lido
270/2024 Projeto de Lei “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS... Ver. Professora Dani Lido
271/2024 Projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE ALUNOS COM D... Ver. Professora Dani Lido
237/2023 Projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE JARAGUARI E DÁ O... Ver. Professora Dani Lido