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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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Número Descrição Responsável Situação
3/2026 Decreto legislativo “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI/MS DO EXERCÍCIO DE 2012”. Ver. Peterson Xavier Lido
2/2026 Decreto legislativo “OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO JARAGUARIENSE AO SENHOR CARLOS SEBASTIÃO MATOSO BRAGA”. Ver. Peterson Xavier Lido
2/2026 Projeto de Decreto Legislativo “OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO JARAGUARIENSE AO SENHOR CARLOS SEBASTIÃO MATOSO BRAGA”. Ver. Peterson Xavier Lido
119/2026 Resolução “ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 106, DE 07 DE JANEIRO DE 2025, QUE CONSTITUIU COMISSÕES PERMANENTE... Ver. Peterson Xavier Lido
118/2026 Resolução "DISPÕE SOBRE A REASSUNÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR TITULAR RENÊ SÉRGIO LIMA DE MOURA E DÁ OUTRAS PROV... Ver. Peterson Xavier Lido
117/2026 Resolução "DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO IMEDIATA DO EXERCÍCIO DO MANDATO PELO RESPECTIVO SUPLENTE DE VEREADOR LUCAS... Ver. Peterson Xavier Lido
2/2026 Redação final PROJETO DE LEI N.º 302, DE 03 DE MARÇO DE 2026. “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO PA... Ver. Peterson Xavier Lido
1/2026 Redação final PROJETO DE LEI N.º 296, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIME... Ver. Peterson Xavier Lido
1/2026 Redação final PROJETO DE LEI N.º 295, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO... Ver. Peterson Xavier Lido
1/2026 Redação final PROJETO DE LEI N.º 300, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025. “INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO... Ver. Peterson Xavier Lido