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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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Número Descrição Responsável Situação
120/2026 Resolução “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA QUE MENCIONA, E DÁ OUT... Ver. Peterson Xavier Lido
119/2026 Resolução “ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 106, DE 07 DE JANEIRO DE 2025, QUE CONSTITUIU COMISSÕES PERMANENTE... Ver. Peterson Xavier Lido
118/2026 Resolução "DISPÕE SOBRE A REASSUNÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR TITULAR RENÊ SÉRGIO LIMA DE MOURA E DÁ OUTRAS PROV... Ver. Peterson Xavier Lido
117/2026 Resolução "DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO IMEDIATA DO EXERCÍCIO DO MANDATO PELO RESPECTIVO SUPLENTE DE VEREADOR LUCAS... Ver. Peterson Xavier Lido
116/2026 Resolução “DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DO DIA E HORÁRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA, QUE MENCION... Ver. Peterson Xavier Lido
3/2026 Decreto legislativo “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI/MS DO EXERCÍCIO DE 2012”. Ver. Peterson Xavier Lido
2/2026 Redação final PROJETO DE LEI N.º 302, DE 03 DE MARÇO DE 2026. “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO PA... Ver. Peterson Xavier Lido
2/2026 Projeto de Decreto Legislativo “OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO JARAGUARIENSE AO SENHOR CARLOS SEBASTIÃO MATOSO BRAGA”. Ver. Peterson Xavier Lido
2/2026 Decreto legislativo “OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO JARAGUARIENSE AO SENHOR CARLOS SEBASTIÃO MATOSO BRAGA”. Ver. Peterson Xavier Lido
1/2026 Decreto legislativo DECRETO LEGISLATIVO N. º 001, DE 03 DE MARÇO DE 2026. “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL... Ver. Peterson Xavier Lido