Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar 5/2023
07/12/2023 Executivo
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 9bd759cd
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Projeto de Lei Complementar 5/2023
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Projeto principal
03/06/2025
EzDDAhkLAk0BiRG318RNvDt4FBi9XJX3.pdf
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Arquivo vinculado
03/06/2025Tramitação
Encaminhado
03/06/2025 13:59
Secretaria