Projeto de Lei
Projeto de Lei 318/2026
14/05/2026 Executivo
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 536af530
Parecer: Não informado
Reprovado
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Resumo do projeto
Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Projeto de Lei 318/2026
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Projeto principal
14/05/2026
QOPhZdwMWMj5QFjodlAmA1OW5l1hqpHc.pdf
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Arquivo vinculado
20/05/2026Tramitação
Encaminhado
14/05/2026 11:46
Secretaria