Projeto de Lei
Projeto de Lei 314/2026
15/04/2026 Executivo
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: f1a771e2
Parecer: Não informado
Reprovado
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Resumo do projeto
Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Projeto de Lei 314/2026
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Projeto principal
15/04/2026Tramitação
Encaminhado
15/04/2026 09:49
Secretaria