Projeto de Lei
Projeto de Lei 313/2026
13/04/2026 Executivo
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: f67790b3
Parecer: Não informado
Reprovado
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Resumo do projeto
Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Projeto de Lei 313/2026
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Projeto principal
13/04/2026
tpnpirk1sYqvxZhFG8yEkrBjvokGffbB.pdf
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Arquivo vinculado
14/04/2026Tramitação
Encaminhado
13/04/2026 09:20
Secretaria