Projeto de Lei
Projeto de Lei 312/2026
13/04/2026 Executivo
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: ca229004
Parecer: Não informado
Aprovado
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Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Projeto de Lei 312/2026
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Projeto principal
13/04/2026
4vLplNjstz1sxInF2BrJzUefxhnDbO2M.pdf
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Arquivo vinculado
14/04/2026Tramitação
Encaminhado
05/05/2026 09:44
Secretaria -> Plenário
Encaminhado
13/04/2026 09:16
Secretaria
Sessões relacionadas
Sessão Ordinária 2081
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Projeto com resumo de votação disponível.
05/05/2026