Projeto de Lei 312/2026

Executivo

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Projeto Projeto de Lei 312/2026

Data de publicação 13/04/2026

Protocolo ca229004

Status Aprovado

Última movimentação 05/05/2026

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei 312/2026

Projeto principal

13/04/2026

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Arquivo vinculado

14/04/2026

Tramitação

Encaminhado 05/05/2026 09:44

Secretaria -> Plenário

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Encaminhado 13/04/2026 09:16

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Sessões relacionadas

Sessão Ordinária 2081

Projeto com resumo de votação disponível.

05/05/2026

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