Decreto legislativo
Decreto legislativo 1/2026
03/03/2026 Ver. Peterson Xavier
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 5eb23d2c
Parecer: Não informado
Reprovado
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Resumo do projeto
Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Decreto legislativo 1/2026
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Projeto principal
04/03/2026
CyG7Q3HXxvxxNRTXhFFzq3qvVK9YLAp5.pdf
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Arquivo vinculado
05/03/2026Tramitação
Encaminhado
03/03/2026 07:48
Secretaria